Qualquer intervenção do Estado na liberdade do indivíduo deve ser prevista em lei. Essa máxima, conhecida por qualquer estudante de Direito, parece óbvia e autoaplicável, mas, às vezes, os princípios ...

⁠"A PGE está muito segura e convicta de que o acordo firmado com a empresa OI preservou os princípios da legalidade e ...

PGE rebateu denúncia e diz que acordo com a Oi evitou bloqueio de R$ 300 mi. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionou na manhã desta segunda-feira (2) sobre o acordo firmado entre o Governo ...

Em 2015, quando os relatórios finais das ações do Projeto Beps foram publicados e o Brasil sinalizou que não pretendia assinar a Convenção Multilateral, ouviram-se vozes de crítica que argumentavam ...

A moralidade administrativa é um princípio básico, pois governos imorais não representam o povo. A legalidade exige que tudo ...

A majoração com referência a benefícios que sequer estão listados na Lei Orçamentária Anual afronta não apenas a Constituição ...

Leonardo Volpatti, advogado, cientista político e mestrando em Direito Público e Regulação, além de especialista em Direito Tributário e Relações Governamentais, revelou em artigo que a implementação ...

A advogada Flávia Lefèvre, integrante do Conselho do Instituto NUPEF, criticou nesta terça-feira, 4, a revogação da Norma 04/95 pela Anatel. Historicamente, a regra estabelece a separação jurídica ...

Na sequência do primeiro artigo que recentemente publiquei neste blog, com o tema da “impessoalidade”, retomo essas reflexões a partir do ponto em que havia parado. Havia então desenvolvido, ...

O Município de Londrina iniciou recentemente uma ofensiva arrecadadora que tem gerado profunda insegurança jurídica entre os proprietários de imóveis. Através do uso de ferramentas de geoprocessamento ...

Notícias de Araguaína - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou Inquérito Civil Público para apurar a legalidade ...

Notícias de Aracaju, Sergipe e do Brasil - Saúde de Aracaju defende legalidade do Chamamento Público 001/2026 e confia em ...